Documentos do imóvel:

• Anuência do responsável técnico ou;
• Baixa de titularidade RRT/ART ou;
• Declaração do responsável técnico antigo.
• Título de propriedade do imóvel;
• Projeto do imóvel aprovado (em PDF).

Documentos do Proprietário/Compromissário:

• Contrato social (Pessoa jurídica);
• RG e CPF ou CNH (proprietario);
• Em caso de procurador apresentar procuração firmada em cartório.

Presencial agendar pelo link:

minhaagendavirtual.com.br/prefeituramogimirim

Central de Atendimento ao Cidadão junto ao Poupatempo, localizado na av. Adib Chaib, 2250, Centro.

10 dias úteis

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O protocolo só poderá ser concluído mediante a apresentação de toda a documentação solicitada.