Requerimento (Contendo a Descrição Completa da Atividade Pretendida);

Documentos do Requerente:

• Endereço do Local;
• Período e o Horário de Funcionamento;
• FIAC preenchida ou Protocolo no Sistema Via Rápida Empresa (VRE);
• RG/CPF ou CNH;
• Comprovante de endereço do local do estabelecimento comercial e/ou de prestação de serviços;
• Cartão CNPJ;
• Ato Constitutivo da PJ (Contrato Social, Requerimento de Empresário ou Certificado da Condição de MEI);

Procurador:

• RG/CPF ou CNH;
• Procuração Simples;

Central de Atendimento ao Cidadão (Poupatempo)