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Recurso em 1ª Instância (Após Prazo de Defesa)


Secretaria: Central de Atendimento ao Cidadão: Trânsito

Documentos Requeridos Taxas Quem pode requerer Onde solicitar Conclusão

Requerimento;

Sem Defesa Prévia:

  • CNH ou RG e CPF;
  • Documento do veículo (CRLV) - (Documento Completo);
  • Notificação de autuação ou penalidade (Boleto);
  • Demais documentos que comprovem sua alegação (Opcional);

Observações:

  1. Se o solicitante for Pessoa Jurídica, anexar cópia do Contrato Social ou Procuração, constando o nome do Proprietário ou da Pessoa Responsável pela Empresa;
  2. Se já tiver entrado com a Defesa Prévia, somente preencher o requerimento e anexar a cópia da notificação de penalidade.
Não tem taxa Proprietário ou o Condutor indicado. Se já tiver defesa prévia, deve ser o mesmo Solicitante.

Central de Atendimento ao Cidadão (Poupatempo)

Se não houver Débitos, pode ser solicitado por este site.

24 meses