Não incidência de IPTU - Lei 4.889/09

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Secretaria: Central de Atendimento ao Cidadão: IPTU, ITBI e TSP

Não incidência de IPTU em acordo com a Lei 4.889/09

• Área do terreno: Até 340m²
• Área do prédio: Até 120m²
• Valor venal: Até R$ 48.556
• Tipo de Construção: Popular ou Precária

Documentos Requeridos	Taxas	Quem pode requerer	Onde solicitar	Conclusão
Requerimento; Documentos do Requerente: RG/CPF ou CNH; Matrícula do Imóvel; Procurador: RG/CPF ou CNH; Procuração Simples assinada pelo Prorpietário;	Não tem taxa	Proprietário, Compromissário e Procurador	Central de Atendimento ao Cidadão (Poupatempo)	10 dias úteis