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Não incidência de IPTU - Lei 4.889/09


Secretaria: Central de Atendimento ao Cidadão: IPTU, ITBI e TSP

 

Documentos requeridos: Preço público Quem pode requerer Onde solicitar Conclusão
  • Requerimento (deve constar o ano para o qual está solicitando);
  • Matrícula do imóvel ou escritura ou contrato de compra e venda (registrado).
  • RG e CPF ou CNH (proprietário);

Procurador:

  • Procuração (regustrada);
  • RG e CPF ou CNH.
  Proprietário, Compromissário e Procurador

Presencial:

Central de Atendimento ao Cidadão junto ao Poupatempo, localizado na av. Adib Chaib, 2250, Centro.

10 dias úteis


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