Aprovações de Projeto

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Secretaria: Planejamento e Urbanismo

A partir de 01/01/2026 os protocolos de aprovação de projeto de construção, regularização, englobamento, desmembramento, emissão de diretrizes e pré aprovação serão protocolos na Central de Atendimento localizado na Av. Adib Chaib, nº 2250, Centro (Poupatempo junto ao Espaço Cidadão). O atendimento deve ser previamente agendado no site www.mogimirim.sp.gov.br, no “ícone agendamento”.

Este documento dispõe sobre o protocolo, configurações dos documentos e procedimentos administrativos para análise e aprovação de projetos, emissão de alvará de início de obras e habite-se no âmbito da Secretaria de Planejamento Urbano.

Considerando os princípios da celeridade, economicidade e eficiência da admiração pública, adotamos o processo digital para aprovação de projetos, emissão de habite-se, revalidação de data de aprovação, cancelamento de projeto, transferência de projeto no município de Mogi Mirim/SP.

As análises e aprovações acontecem com base no disposto na LC 363/2022, Código Sanitário do Estado de São Paulo, NBR 9050, Lei Estadual 12526/2007.

A fim de agilizar o protocolo e otimizar o andamento dos processos, padronizaremos os documentos integrantes dos processos. Todos os documentos serão apresentados em PDF, com assinatura digital (onde couber) e também em DWG (ver orientação a seguir).

 

Habite-se	Requerimento;
	Documentos do Proprietário: RG/CPF ou CNH; Contrato Social (para Pessoa Jurídica); Procuração Simples assinada pelo Proprietário (para Procurador);
	Documentos do Imóvel: Matricula atualizada, Projetos aprovados; Oficio da ASEAAMM informando a baixa da Caderneta de Obras (para projeto aprovado a partir de abril/2004), AVCB para Imóveis Comerciais, Industriais ou Residenciais Multifamiliares;
	Notas Fiscais e demais documentos referentes à contratação de mão de obra, para abatimento de ISSQN.
Cancelamento de Projeto	Requerimento;
	Documentos do Imóvel: Título de Propriedade do Imóvel, Via de Projeto Aprovado, Anuência do Responsável Técnico;
	Documentos do Proprietário: RG/CPF ou CNH; Contrato Social e documento do responsável pela empresa (para Pessoa Jurídica); Procuração simples assinada pelo proprietário (para Procurador).
Transferência de Projeto	Requerimento;
	Documentos do imóvel: Título de Propriedade do Imóvel, Via de Projeto Aprovado, Anuência do Responsável Técnico;
	Documentos do Proprietário: RG/CPF ou CNH; Contrato Social e Documento do Responsável pela Empresa (para Pessoa Jurídica); Procuração simples assinada pelo Proprietário (para Procurador).
Anuência de Confrontantes (Retificação de Área)	Requerimento;
	Documento do Cartório de Registro (CRI): Ofício e Protocolo (CASOS DE Usucapião).
	Documentos do Imóvel: Levantamento Planimétrico, Memorial Descritivo e ART/TRT/RRT;
	Documentos do Proprietário/Compromissário/Procurador: RG/CPF ou CNH (procuração quando necessário);
	Contrato Social se for Pessoa Jurídica; Procuração Simples Assinada pelo Proprietário (para procurador).
Aprovação de Projeto de Construção ou Regularização	Requerimento;
	Documentos do Imóvel: Título de Propriedade do Imóvel;
	ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) ou TRT (Termo de Responsabilidade Técnica);  Oficio da ASEAAMM;
	Memorial Descritivo/Laudo de Vistoria (se regularização); Memorial de Atividade (se Prédio Comercial, Institucional, Serviços ou Industrial).
	Projeto Arquitetônico completo ou simplificado para Residência Unifamiliar.
	Documentos do Proprietário: RG/CPF ou CNH; Contrato Social e Documento do Responsável pela Empresa (para Pessoa Jurídica);
	Procuração Simples Assinada pelo Proprietário (para Procurador);
	Apresentar Projeto DWG, Georeferenciado (SIRGAS 2000 ZONA 23 SUL) quando solicitado.
Aprovação de Regularização e Emissão de Habite-se	Requerimento;
	Documentos do Imóvel: Matrícula atualizada; ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) ou TRT (Termo de Responsabilidade Técnica); Oficio da ASEAAMM atestando a baixa na caderneta de obras;
	Laudo de Vistoria; Memorial de Atividade (se Prédio Comercial, Institucional, Serviços ou Industrial).
	Projeto Arquitetônico completo ou simplificado para Residência Unifamiliar.
	Outros Projetos Aprovados para o Imóvel (se houver), AVCB se Imóvel Comercial, Industrial ou Residencial Multifamiliar
	Documentos do Proprietário: RG/CPF ou CNH; Contrato Social e Documento do Responsável pela Empresa (para Pessoa Jurídica);
	Procuração Simples Assinada pelo Proprietário (para Procurador);
	Apresentar Projeto DWG, Georeferenciado (SIRGAS 2000 ZONA 23 SUL) quando solicitado.
Substituição de Projeto	Requerimento;
	Documentos do imóvel:
	Título de propriedade do imóvel; via de projeto previamente aprovado
	ART (anotação de responsabilidade técnica), RRT (registro de responsabilidade técnica) ou TRT (termo de responsabilidade técnica);
	Memorial descritivo; Memorial de atividade (se prédio comercial, serviços ou industrial)
	Projeto arquitetônico; Oficio da ASEAAMM.
	Documentos do Proprietário:
	RG/CPF ou CNH;
	Contrato Social e documento do responsável pela empresa (para Pessoa Jurídica);
	Procuração simples assinada pelo proprietário (para Procurador);
	Apresentar Projeto DWG, Georeferenciado (SIRGAS 2000 ZONA 23 SUL) quando solicitado.
Aprovação de Projeto Condomínios Verticais e Horizontais	Requerimento;
	Documentos do imóvel: Matrícula atualizada do imóvel; Projetos arquitetônico e complementares;
	Certidões negativas de protestos e de ônus relativos ao proprietário e demais interessados no empreendimento;
	Apresentar Projeto DWG, Georeferenciado (SIRGAS 2000 ZONA 23 SUL).
	Documentos do Proprietário/Compromissário: RG/CPF ou CNH; Contrato Social se for Pessoa Jurídica;
	Procuração Simples assinada pelo Proprietário (para procurador), Diretrizes Aprovadas.
Aprovação de Projeto de Desmembramento e Englobamento	Requerimento;
	Documentos do Proprietário: Pessoa física: RG/CPF ou CNH; Pessoa Jurídica: Contrato Social; Procurador: Procuração Simples assinada pelo Proprietário.
	Documentos do Imóvel:  Matrícula Atualizada do Imóvel; ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica);
	Projeto Planimétrico; Memorial Descritivo; Apresentar Projeto DWG, Georeferenciado (SIRGAS 2000 ZONA 23 SUL) quando solicitado.
Aprovação de Projeto de Loteamentos / Empreendimentos	Requerimento;
	Documentos do Proprietário: Pessoa Física: RG/CPF ou CNH; Pessoa Jurídica: Contrato Social; Procurador: Procuração Simples assinada pelo Proprietário.
	Documentos do Imóvel: Matrícula Atualizada do Imóvel;
	Projetos Aprovados pelo GRAPROHAB, Rede de Água, Coletora de Esgoto (e seu Tratamento), Terraplenagem, Drenagem, Pavimentação, Arborização, Urbanístico, Iluminação Pública (se já tiver);
	Certidão do GRAPROHAB - Certidões Negativas de Protestos e de Ônus Relativos ao Proprietário e demais interessados no Empreendimento; Apresentar Projeto DWG, Georeferenciado (SIRGAS 2000 ZONA 23 SUL).
Diretrizes para Condomínios Horizontais e Verticais; Loteamentos	Requerimento;
	Documentos dos Requerentes: RG/CPF ou CNH; Contrato Social (Pessoa Jurídica), Procuração Simples assinada pelo Proprietário (para Procurador).
	Documentos do imóvel:
	Localização da Gleba, Divisa da Propriedade e Confrontantes; Número de Unidades Previstas; Conexão com o Sistema Viário Principal do Município; Reservas Florestais, Bosques, Áreas de Mata Ciliar, Acidentes Físicos, Construções, Obras de Arte, Monumentos, Canalizações ou Linhas de Transmissão existentes, bem como os Serviços Públicos do local, e adjacências;
	Matrícula do Imóvel;
	Certidões Negativas de Protestos e de Ônus Relativos ao Proprietário e demais interessados no empreendimento; Planta com Levantamento Planialtimétrico da Gleba, Georreferenciado (para loteamentos), Elaborado por Profissional Habilitado e RRT/ART Recolhida;
	Laudo Geológico (para loteamentos). Apresentar Projeto DWG, Georeferenciado (SIRGAS 2000 ZONA 23 SUL).
Pré Aprovação de Condomínio e Loteamento	Requerimento;
	Documentos do Proprietário: Pessoa Física: RG/CPF ou CNH; Pessoa Jurídica: Contrato Social; Procurador: Procuração Simples assinada pelo Proprietário.
	Documentos do Imóvel: Matrícula Atualizada do Imóvel;
	Projeto Arquitetônico (para Condomínio e Loteamento) e Projetos Complementares (para Loteamento).

Orientações gerais sobre os documentos:

Apresentar documentos legíveis, com as áreas coerentes, em nome do Requerente/Proprietário do Imóvel. Documentos extras podem ser exigidos.

ART/RRT/TRT válida é apenas a última versão paga e deve estar preenchida de forma que seja possível identificar o imóvel objeto da obra, bem como com indicação das atividades técnicas coerentes com o projeto.

Os requerimentos (Excel) e selo padrão (DWG) a adotar seguem anexos.

Quanto do Deferimento/Conclusão do Processo de Aprovação do Projeto, o Responsável Técnico será notificado a juntar ao processo a Implantação do Projeto em DWG, para Atualização Cadastral Municipal.

O arquivo deverá estar em formato .dwg (CAD versão 2000). Recomenda-se mover o desenho para a origem (coordenada 0,0,0) e trabalhar a prancha em MODEL. Verifique se há layers congelados ou apagados, deletando as informações desnecessárias à aprovação de seu projeto.

A tela de desenho deverá conter apenas a folha de desenho. Recomendamos utilizar a fonte ARIAL. Ao utilizar MULTLINE TEXT, atente-se ao tamanho da caixa de texto. Confira se os "grips" apresentam-se no local pretendido.

Prefira apresentar os textos com caixas sem folgas e com o padrão de alinhamento selecionado adequadamente.

Orientações sobre desenho, padrões e referências construtivas:

Os Projetos Arquitetônicos deverão compreender:

1. Plantas de todos os pavimentos com a indicação do destino de cada compartimento;
2. Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas;
3. Dois cortes (transversal e longitudinal), com perfis longitudinal e transversal do terreno, tomado como referência de nível, o nível ao eixo da rua;
4. Implantação na qual se indique a posição das construções, em relação às divisas do lote e às outras construções dele existentes e sua orientação, cota de nível natural de todos os cantos do terreno, dimensões do terreno e medidas que amarram as edificações, além das dimensões das construções, indicação e delimitação (com dimensões) da faixa de viela sanitária, faixa não edificante ou qualquer restrição (quando existir), locação da piscina, identificação dos logradouros lindeiros ao lote.

Quando houver mais de um pavimento, apresentar implantação individual para cada um.

5. Memoriais descritivos dos materiais, processos e equipamentos a serem empregados na construção ou laudo de vistoria quando se tratar de regularização;
6. Memorial de atividades quando se tratar de comércio, serviço, indústria ou uso institucional com indicação de todos os CNAEs a serem exercidos no local;
7. As peças gráficas obedecerão às seguintes escalas:

1:100 para as plantas do edifício;

1:50 ou 1:100 para cortes e fechadas;

1:200 para planta de locação e perfis do terreno.

Outras escalas só usadas quando justificadas tecnicamente. As escalas não dispensam o emprego de cotas para indicar as dimensões dos diversos compartimentos, pés-direitos e posição das linhas limítrofes.

8. Quadro de caixilhos;
9. Elevação do muro;
10. Projeto da calçada acessível conforme NBR 9050/2020 com inclinação transversal máxima de 3%, ser contínua entre lotes, concordando com as calçadas vizinhas sem degraus, de material antiderrapante e com 1,20 metros de largura mínima;
11. Nos projetos de reforma, regularização, ampliação, demolição ou reconstrução serão representados:

I – cor preta ou azuis as partes a serem mantidas;

II - cor vermelha as partes a construir;

III - cor amarela as partes a demolir;

IV – cor verde as partes a regularizar.

As penas para impressão (utilizando como base para elaboração o programa de desenho autocad) deverão ser configuradas da seguinte forma:

Observações:

- Para detalhamentos onde a pena não esteja especificada, definir por associação técnica;

- Para projetos de ampliação, demolição, reforma e regularização as impressões das legendas/hachuras serão coloridas;

- Para os projetos unicamente de construção nova, as impressões serão monocromáticas.

12. Tanto projeto como memoriais deverão ser assinados pelo proprietário (ou representante legal) além do responsável técnico pela construção e pelo do autor do projeto com o número do registro no conselho de classe e inscrição municipal;
13. O projeto deve se restringir as informações necessárias para sua análise, não deve constar, móveis, veículos e detalhes de qualquer espécie, paisagismo (somente indicação de onde será garantida a área permeável sem hachura), entre outros. Não incluir na folha do projeto imagens 3D e não utilizar projeto humanizado;
14. Não incluir na folha do projeto imagens 3D e não utilizar projeto humanizado;
15. Passar a linha de corte nos pontos mais críticos, indicar com seta para qual lado o corte está virado. A linha de corte deve atravessar toda a extensão da edificação, alcançando as divisas;
16. Indicar todas as cotas de contorno da edificação, recuos e afastamentos, cômodos, contorno de áreas de luz, piscinas, vazios de escada e vazios de elevador e demais vazios existentes;
17. As cotas devem ser em metros, devem ter 2 casas decimais, para medidas menores que 1,00m indicar com uma casa decimal antes da vírgula. Indicar todas as medidas de contorno do terreno. Caso seja esquina ou tenha alguma curva indicar o raio e o comprimento da curva conforme consta na matrícula;
18. Identificar cada desenho (implantação, planta baixa, corte, planta de cobertura, fachada) e indicar sua escala;
19. Pérgolas com largura de até 5,00 metros não são consideradas como área construída. No desenho representar a pérgola com linha tracejada, cotar e identificar;
20. Em todos os tipos de projeto ficam mantidas as informações e os detalhes hoje solicitados pelo SAAE.

Projeto Simplificado

Conforme emenda 16 da Constituição do Estado de São Paulo é aceito projeto simplificado para obras novas ou regularizações residenciais unifamiliares, ficando dispensada da apresentação da planta interna dos pavimentos.

O Projeto Simplificado deverá conter além de Memorial Descritivo/Laudo de Vistoria e o selo padrão (modelo anexo):

1. Uma implantação para cada pavimento, na escala 1:100 (desde que adequada para a perfeita leitura e compreensão do projeto), contendo a projeção da área ocupada hachurada nas cores determinadas acima, recuos, dimensões da construção e do lote, níveis naturais do terreno e níveis de implantação da obra, locação e identificação do logradouro público, locação dos cortes;
2. Dois cortes esquemáticos, na mesma escala da planta, com cota de nível dos pavimentos, perfil natural do terreno com cota de nível, altura entre o nível mais baixo do pavimento térreo até a parte superior da laje de cobertura do último andar, altura entre o ponto mais alto da edificação e o perfil natural do terreno, altura entre o ponto mais alto da construção na divisa e o perfil natural do terreno, pé direito livre em todos os pavimentos.

O corte esquemático não deve conter: indicação de portas e janelas, indicação de iluminação, jardinagem, guarda-corpo, corrimão, acabamentos em geral (churrasqueira, pia, etc.).

3. Legenda (quando houver área a regularizar, construir, demolir, existente) e notas de projeto (quando necessário), indicação da quantidade de cômodos por tipo (dormitório, sala, banheiros, cozinha, área de serviço, entre outros);
4. Declaração de responsabilidade com os seguintes termos: “Nós abaixo assinados, na qualidade de proprietário do imóvel/empreendimento e responsável técnico pela autoria do projeto de arquitetura e responsável técnico pela execução da obra DECLARAMOS, para fins de aprovação do projeto da obra e consequente expedição de alvará de construção, que temos pleno conhecimento de que o projeto relativo à construção, ampliação, reforma, regularização e/ou restauro está sendo aprovado EXCLUSIVAMENTE em relação à legislação quanto aos PARÂMETROS URBANISTICOS e de USO E OCUPAÇÃO DO SOLO que o Município de Mogi Mirim considera relevantes, previstos na legislação e normas técnicas vigentes. DECLARAMOS ainda que o projeto e a obra (edificação/empreendimento) atenderão a todas as exigências das legislações federal, estadual, municipal e Normas Técnicas Brasileiras, DECLARAMOS, também, estar cientes de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na esfera civil, penal e administrativa, decorrentes de eventuais prejuízos a terceiros, e ainda estar cientes de todas as sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal. DECLARAMOS, que as águas pluviais não serão ligadas à rede pública de esgoto sanitário e será atendido o disposto no Código Civil. DECLARAMOS, que quando se tratar de edificação de uso público ou coletivo, assim como as áreas de uso comum em edificações residenciais multifamiliares, condomínios e conjuntos habitacionais, serão atendidas as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, legislação específica e no Decreto Federal nº. 5.296 de 02 de dezembro de 2004. DECLARAMOS, que as edificações comerciais, industriais, institucionais ou edifícios verticais atenderão integralmente as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. ASSUMIMOS, desde já, total e irrestrita responsabilidade quanto ao atendimento a todos os parâmetros arquitetônicos construtivos. ASSUMIMOS, toda a responsabilidade civil, administrativa e criminal decorrente de eventuais prejuízos a terceiros e, ainda, as sanções legais previstas na legislação municipal em vigor, em decorrência da execução da obra e do não cumprimento da legislação vigente. ASSUMIMOS, que na vistoria para expedição do HABITE-SE o passeio público estará executado em conformidade com a norma de acessibilidade ABNT NBR 9050 (versão vigente) e suas alterações, estando sujeito às sanções previstas na legislação em vigor”.

Projetos de Desmembramento e Englobamento

1. O projeto deverá utilizar o mesmo padrão de penas e configurações do projeto arquitetônico, com o selo padrão (atualizar para o objeto – projeto planimétrico e obra – desmembramento ou englobamento). Utilizar escala compatível com o tamanho do terreno e que possibilite boa visualização do projeto;
2. O memorial descritivo na situação inicial deve remeter ao disposto na matrícula do lote, com área, construções, dimensões, ângulos, localização e demais caraterísticas.

Na situação pretendida, quando necessário, deverá Atualizar/Incluir Ângulos, Áreas Construídas (de acordo com Habite-se) e Confrontantes.