PNAB - Política Nacional Aldir Blanc
Secretaria: Cultura
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos estados, Distrito Federal e municípios de forma continuada. Por meio dessa política, será possível investir regularmente em projetos e programas, não só de modo emergencial, como foi na Lei Aldir Blanc 1 e na Lei Paulo Gustavo.
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Os principais objetivos da PNAB são:
- Estimular o fomento à cultura;
- Garantir o funcionamento e a manutenção de agentes, espaços e ações artístico-culturais;
- Democratizar o acesso e a produção artística nos municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais.
Acompanhe esta página para saber das atualizações da Política Nacional Aldir Blanc no Município de Mogi Mirim.
