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PNAB - Política Nacional Aldir Blanc


Secretaria: Cultura e Turismo

 

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos estados, Distrito Federal e municípios de forma continuada. Por meio dessa política, será possível investir regularmente em projetos e programas, não só de modo emergencial, como foi na Lei Aldir Blanc 1 e na Lei Paulo Gustavo.

As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.

Os principais objetivos da PNAB são:

- Estimular o fomento à cultura;

- Garantir o funcionamento e a manutenção de agentes, espaços e ações artístico-culturais;

- Democratizar o acesso e a produção artística nos municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais.

Para 2024, Mogi Mirim recebeu repasse no valor de R$ 667.066,07.

Acompanhe esta página para saber das atualizações da Política Nacional Aldir Blanc no Município de Mogi Mirim.

Conheça a destinação dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc em Mogi Mirim neste ano de 2024 acessando o PAAR - Plano Anual de Aplicação de Recursos

 

Legislação
- Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- Decreto 11.740, de 18 de outubro de 2023 (Regulamentação federal)
- Decreto 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto do Fomento Cultural)
- Portaria MinC 80, de 27 de outubro de 2023 (Diretrizes para solicitação e aplicação dos recursos)
- Portaria MinC 105, de 28 de dezembro de 2023 (Altera a Portaria MinC 80, de 27 de outubro de 2023) 
- Instrução Normativa MinC Nº 10, de 28 de dezembro de 2023 - IN de Ações Afirmativas e Acessibilidade na PNAB
-  Retificação da Instrução Normativa MinC 10, de 28 de dezembro de 2023 

 

Participação Social
- Ata da audiência pública PNAB
- Audiência Pública realizada em 24/04/2024
- Ata reunião CMPC aprovação PAAR
- Jornal Oficial PAAR 25 05 24

 


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