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Não incidência de ITBI (integralização/incorporação de imóvel ao capital social da empresa)


Secretaria: Central de Atendimento ao Cidadão: IPTU, ITBI e TSP
Departamento: Setor de Auditoria e Fiscal de Rendas

Documentos requeridos: Quem pode requerer Onde solicitar Conclusão
  • Requerimento (em virtude de integralização de imóvel ao capital social da empresa e deverá obrigatoriamente ser assinado por um dos sócios da empresa);
  • RG/CPF (sócio que assinar o requerimento);
  • Contrato social (registrado na JUCESP);
  • Matrícula do imóvel (atualizada 30 dias);

Procurador:

  • Procuração registrada em cartório;
  • RG e CPF ou CNH (procurador e do sócio que assinou a procuração).

Atenção:

Assinatura digital: apresentar o documento em PDF acompanhado do certificado de validação da assinatura

Sócio/Proprietario da empresa. 

Presencial agendar pelo link:

minhaagendavirtual.com.br/prefeituramogimirim

Central de Atendimento ao Cidadão junto ao Poupatempo, localizado na av. Adib Chaib, 2250, Centro.

10 dias úteis.

Aviso!

O protocolo só poderá ser concluído mediante a apresentação de toda a documentação solicitada.


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