Serviços

Alvará de Funcionamento em Horário Especial


Secretaria: Central de Atendimento ao Cidadão: Alvarás

Documentos Requeridos Taxas Quem pode requerer Onde solicitar Conclusão

Requerimento;

Documentos do Requerente PF – AUTÔNOMO:

  • RG/CPF ou CNH;
  • Procurador (com Procuração Simples);
  • Comprovante de endereço do local do estabelecimento comercial e/ou de prestação de serviços.

Documentos do Requerente PJ:

  • RG/CPF ou CNH do representante legal da empresa ou; Procurador:
    • RG, CPF ou CNH;
    • Procuração Simples;
  • Cartão CNPJ;
  • Ato Constitutivo da PJ (Contrato Social, Requerimento de Empresário ou Certificado da Condição de MEI);
  • Protocolo no Sistema Via Rápida Empresa (VRE) ou FIAC preenchida.
  • Requerimento: contendo a descrição completa da atividade pretendida, o endereço do local, o período e o horário de funcionamento e valor do ingresso e demais informações do evento, com assinatura do representante legal ou seu procurador.
  • Taxas: (fazer cálculo)
R$ 421,22 /ano Pessoa Física ou Jurídica
Autônomo, Procurador, Representante Legal da Empresa

Central de Atendimento ao Cidadão (Poupatempo)

20 dias úteis


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