Desenquadramento - Empresa para MEI
Secretaria: Serviços ao Empreendedor
| Documentos Requeridos | Taxas | Quem pode requerer | Onde solicitar | Conclusão |
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Documentos do Requerente: COM ESTABELECIMENTO FIXO:
SEM ESTABELECIMENTO FIXO:
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Não tem taxa |
Responsável Legal pelo MEI |
Central de Atendimento ao Cidadão (Poupatempo) |
COM ESTABELECIMENTO FIXO: SEM ESTABELECIMENTO FIXO: |
RG/CPF: Pode ser CNH.
FIAC: Formulário de Inscrição e Atualização Cadastral - Precisa ser preenchida corretamente e assinada.
VRE: Via Rápida Empresa/REDESIM - Site de Receita Federal: https://vreredesim.sp.gov.br/home - Geralmente é o escritório de contabilidade que faz a solicitação, tirando o caso da renovação de Alvará, sendo aprovado a viabilidade já pode protocolar, no caso da renovação de Alvará, precisa estar tudo concluído no licenciamento, faltando somente a prefeitura liberar para protocolar.
DOCUMENTOS DA EMPRESA: Contrato Social, Requerimento do Empresário, no caso de entidade, ATA de eleição e posse do Presidente junto do Estatuto Social.
COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Pode ser água, luz, telefone ou internet. Recente no máximo 3 meses. O comprovante precisa estar em nome do contribuinte, e caso não tenha comprovante de endereço no próprio nome, poderá apresentar declaração de residência reconhecida assinatura em cartório.
ZONEAMENTO: Documento preenchido e enviado por e-mail para a análise do planejamento.
PROTOCOLO OU LICENÇA DO BOMBEIRO: Solicitar no site Via Fácil Bombeiro: https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/VFB_WEB/Default.aspx - No caso de MEI, o SEBRAE faz essa solicitação.
PROTOCOLO OU LICENÇA VISA: Presencialmente na Vigilância Sanitária.
CERTIFICADO VISA: Presencialmente na Vigilância Sanitária.
TERMO DE AMBULANTE: Documento preenchido e assinado pelo contribuinte na hora do protocolo.