Atendimento

Endereço:
Rua dos Expedicionários, 219 - Santa Cruz

Email:
snj@mogimirim.sp.gov.br ,

Telefone:
(19) 38067327 , (19) 38067319

Atendimento:
Segunda-feira a Sexta-feira: 08:00 às 17:00

Adriana Tavares de Oliveira Penha
Cargo: Secretário Municipal

Competências

Prestar assessoria jurídica ao Poder Executivo, no âmbito contencioso e consultivo;

Representar judicial e extrajudicialmente a administração pública e seus empregados, com a devida diligência processual e ética;

Desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município de Mogi Mirim, nos termos da legislação vigente;

Elaborar estudos de cunho jurídico, sob demanda ou ex officio, voltado a resolver problemas enfrentados pela administração pública, em busca de soluções de maior segurança jurídica, economicidade, eficiência e eficácia;

Promover a assistência na elaboração dos Projetos de Lei e análise jurídica de propostas normativas dos órgãos da administração direta e indireta;

Fixar a interpretação da Constituição Federal, da Constituição do Estado de São Paulo, da Lei Orgânica do Município, das Leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos da administração direta;

Editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;

Gerir a Dívida Ativa ajuizada do Município;

Proporcionar as condições necessárias para a defesa do consumidor;

Promover sindicâncias e processos administrativos disciplinares, visando sua instrução e a apuração de responsabilidades funcionais dos empregados públicos da administração direta, bem como efetuar posterior encaminhamento à apreciação superior;

Responsabilizar-se, com exclusividade, pela interlocução com os órgãos de controle externo, especialmente o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho, recebendo e dando encaminhamento a ofícios e solicitações, providenciando documentos e formulando as respostas a serem enviadas;

Exercer outras atividades correlatas