Plano Municipal de Saneamento Básico
Em 2024, o município de Mogi Mirim aprovou e publicou a revisão de seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), por meio da Lei Complementar nº 381/2024 de 07 de novembro de 2024.
Estabelecido pela Lei Federal nº 11.445/07, o plano é um instrumento de planejamento da cidade no que diz respeito aos serviços públicos de água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos. Além de nortear os trabalhos para os próximos anos, com metas a serem cumpridas a curto, médio e longo prazo, o Plano também possibilita ao município pleitear recursos federais para desenvolver projetos destas áreas.
Algumas das diretrizes do PMSB são:
- Buscar a universalização da oferta de água potável e de esgotamento sanitário no município na totalidade, minimizando o risco à saúde e assegurando a qualidade ambiental.
- Buscar a universalização da coleta, destinação e disposição final de resíduos sólidos.
- Promover o manejo das águas pluviais urbanas, minimizando os riscos de inundações, alagamentos e enchentes.
- Fomentar ações de comunicação, mobilização e educação ambiental.
- Buscar recursos nos níveis federal e estadual compatíveis com as metas estabelecidas pelo plano.
Abaixo você encontra o link de todos os produtos que compõem o PMSB.
