A Prefeitura de Mogi Mirim, por meio da Secretaria de Educação, deu um passo importante na consolidação da política pública de Educação Integral em Tempo Integral da rede municipal de ensino. No último sábado, 1º de novembro, foi publicado no Jornal Oficial do Município o Decreto 9.683/2025, que aprova o Regimento Interno da Educação Integral em Tempo Integral, instituindo as diretrizes que passam a orientar toda a organização, funcionamento e acompanhamento das atividades pedagógicas voltadas ao tempo integral.

O novo regimento consolida princípios como equidade no acesso e permanência, justiça curricular e articulação intersetorial entre as áreas de educação, assistência social, saúde, cultura, esporte e meio ambiente. Ele também define, de forma clara, os critérios de priorização de vagas, a estrutura de acompanhamento socioeducativo dos estudantes e os mecanismos de avaliação e transparência da política.
Entre as principais inovações, o texto estabelece a integração entre currículo, atividades culturais, esportivas e socioemocionais; o fortalecimento da colaboração entre escolas e entidades parceiras (OSCs sem fins lucrativos); e a previsão de formação continuada dos profissionais e acompanhamento intersetorial em casos de vulnerabilidade social ou infrequência.

Com o novo regimento em vigor, a Secretaria de Educação anuncia a abertura das inscrições para o ano letivo de 2026, que ocorrerão de 6 a 20 de novembro de 2025, abrangendo Ensino Infantil em período integral, Projeto SER — desenvolvido diretamente pela Seduc — e atividades oferecidas em parceria com as entidades conveniadas. As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente on-line, por meio do formulário eletrônico disponível no link: https://bit.ly/integralmm2026 .

No ato da inscrição, os responsáveis deverão preencher todas as informações e anexar os documentos solicitados (como certidão de nascimento, comprovante de residência, declaração de matrícula e comprovante de trabalho) em formato digital — foto ou PDF legível. Não haverá entrega física de documentos.

A Secretaria de Educação também realizou uma formação com os secretários escolares de todas as unidades, preparando-os para prestar suporte às famílias que eventualmente tenham dificuldade em acessar o formulário ou enviar os documentos digitalmente.