LEI Nº 6998/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Declara de utilidade pública a "Fraternidade Católica Apostólica Romana de Aliança Coração Missionário de Maria".

LEI Nº 6997/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Institui, no âmbito do município de Mogi Mirim, a "Semana da Valorização da Consciência Negra", e dá outras providências.

LEI Nº 6995/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Institui, no Calendário Oficial do Município de Mogi Mirim, o "Dia do Teatro" e dá outras providências.

LEI Nº 6994/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bicicletários em todos os hipermercados, shopping centers e centros comerciais no Município de Mogi Mirim.

LEI Nº 6993/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em escolas e creches da rede municipal de ensino, próximas à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

LEI Nº 6992/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados, no âmbito do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

LEI Nº 6991/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Dá denominação oficial à Rua Projetada 05, localizada no Residencial Primavera, de "Rua Iraci Gazoto Polettini".

LEI Nº 6990/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Institui o Dia Municipal de Valorização do Gari, a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio, e dá outras providências.

LEI Nº 6989/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mogi Mirim para o exercício de 2026 – LOA.

LEI Nº 6988/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica instituída a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), no âmbito da Secretaria Municipal da Segurança Pública e Defesa Civil, a fim de que Guardas Civis Municipais e Bombeiros Municipais possam desenvolver atividades em dias e horários específicos, em caráter excepcional.

LEI Nº 6987/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada (GDAD), a ser paga mensalmente aos integrantes da Polícia Militar que forem designados a exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio celebrado com o Município de Mogi Mirim.

LEI Nº 6986/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica reestruturado o Banco de Alimentos de Mogi Mirim.

LEI Nº 6985/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante venda, por meio de processo licitatório na modalidade leilão, bens imóveis constantes do patrimônio público do Município de Mogi Mirim, localizados à Rua Band. Ignácio Preto de Moraes - Lote nº 09, Quadra “03” - Jardim Bela Vista; Avenida Brasília – Lote nº 22, Quadra “04” – Vila Áurea; Rua Colômbia – Bairro do Mirante.

LEI Nº 6984/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEG).

LEI Nº 6983/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica estabelecido que a participação e a contribuição financeira de proprietários/moradores em associações de bairro no âmbito do Município de Mogi Mirim são de caráter facultativo, conforme preconiza o art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, pacificado pelos Temas nº 492 do STF e 882 do STJ.

LEI Nº 6982/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, autorizado a receber, na forma de doação, área de terreno de propriedade da empresa RR Participações, Investimentos, Administração e Comércio LTDA, objetivando a abertura de Via Marginal à Rodovia SP-340.

LEI Nº 6981/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Dá denominação oficial à Rua 12, Condomínio Residencial Reserva da Mata, passa a denominar-se "Rua Evaristo Secchi".

LEI Nº 6980/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Dá denominação oficial à Rua Projetada 12, localizada no Loteamento Parque Cidade, passa a denominar-se "Rua Leila Aparecida Librelon Moraes de Souza".

LEI Nº 6979/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Dá denominação oficial à Rua 20, do Jardim Aeroclube II, de "Rua João Scudeler".

LEI Nº 6978/2025

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Categoria: Leis Ordinárias

Institui a Política Municipal de Valorização das Fanfarras Escolares e Comunitárias no Município de Mogi Mirim e dá outras providências.