LEI Nº 7040/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, autorizado a receber, na forma de doação, área de terreno de propriedade da empresa JK Ville Empreendimento SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 52.471.862/0001-04, com sede e foro na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, à Avenida Brasília nº 577 – Sala 02 - Bairro Nova Mogi.

LEI Nº 7039/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Institui o “Março Amarelo”, mês de conscientização sobre a Síndrome de Down no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

LEI Nº 7038/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Institui diretrizes para ações permanentes de conscientização sobre a importância do comparecimento às consultas, exames e procedimentos previamente agendados na rede Pública Municipal de Saúde de Mogi Mirim, bem como sobre a necessidade de comunicação prévia em caso de ausência, e dá outras providências.

LEI Nº 7037/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a instituição de diretrizes para implantação de Espaços Sensoriais em praças e parques públicos do Município de Mogi Mirim, destinados prioritariamente ao acolhimento, à inclusão e ao bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

LEI Nº 7036/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Institui o Dia e a Semana Municipal de Doação, em prol dos animais em Situação de Vulnerabilidade, no Município de Mogi Mirim e dá outras providências.

LEI Nº 7035/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Abertura de crédito – R$ 50.000,00.

LEI Nº 7034/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Substitui área objeto de Concessão Administrativa de Uso autorizada pela Lei Municipal nº 6.730/2024, à Associação Sanquim.

LEI Nº 7033/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Dá denominação oficial à Rua Projetada 16, localizada no Loteamento Residencial Parque Cidade, passa a denominar-se "Rua Alberto Delatorre".

LEI Nº 7032/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 6.729/2024, que criou o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, gerência do Fundo pela Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos da Pessoa com Deficiência.

LEI Nº 7031/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).

LEI Nº 7030/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Ficam reajustados os atuais salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal no percentual de 8% (oito por cento) sob a referência salarial.

LEI Nº 7029/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Altera a Lei Municipal nº 6.823/2024, que estabelece, no âmbito do Município de Mogi Mirim, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais.

LEI Nº 7028/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica reconhecida como Patrimônio Educacional, Histórico e Cultural, de natureza imaterial do Município de Mogi Mirim, a Escola Estadual Monsenhor Nora, em razão de sua relevância simbólica e contribuição à memória e identidade da comunidade local.

LEI Nº 7027/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica instituída, no âmbito do Município de Mogi Mirim, a Campanha Municipal "Julho Dourado", a ser realizada anualmente durante o mês de julho, com a finalidade de promover a saúde animal, a prevenção de zoonoses e a conscientização da população, em consonância com o disposto na Lei Federal no 15.322, de 06 de janeiro de 2026.

LEI Nº 7026/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Ficam estabelecidas diretrizes municipais de convivência responsável e de promoção do bem-estar animal em condomínios residenciais, com o objetivo de incentivar práticas que não impeçam, dificultem ou gerem constrangimento à oferta de cuidados básicos a animais vulneráveis por condôminos ou moradores, sempre que tais atos forem compatíveis com a legislação vigente.

LEI Nº 7025/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Fica o Município de Mogi Mirim, por meio do Poder Executivo, autorizado a desapropriar, amigável ou judicialmente, área de terreno que consta pertencer a Francisca Campos Corte, José Benedicto de Campos, Jorge Fernando Rampazzio, Nelson Alexandre Manera Dellamonica e José Medeiros da Silva, localizada na Avenida Vereador Antônio Carlos de Oliveira, Bairro do Tucura, neste Município, para fins de construção de ponte sobre o Rio Mogi Mirim, bem como ao prolongamento da Rua Rômulo Posi, no Bairro do Tucura.

LEI Nº 7024/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Desincorporam da classe dos bens de uso comum do povo, os imóveis municipais inscritos no Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim/SP sob nº 76.830 e 77.495, localizados no Jardim Parque Real II – Bairro Bela Vista e Jardim Quartieri, com finalidade para implantação de Loteamento Popular Habitacional.

LEI Nº 7023/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Abertura de crédito – R$ 503.000,00.

LEI Nº 7022/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público urbano pelas Concessionárias de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura, sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de Mogi Mirim.

LEI Nº 7021/2026

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Categoria: Leis Ordinárias

7021/26 – Estabelece princípios e objetivos voltados à promoção da capacitação contínua de servidores que operam veículos de emergência no município de Mogi Mirim, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e dá outras providências.