DECRETO Nº 9990/2026
Categoria: Decretos
Ficam regulamentados, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Mogi Mirim, os procedimentos relativos ao acolhimento, distribuição e acompanhamento das pessoas encaminhadas pelo Poder Judiciário ou órgão competente para cumprimento de prestação de serviços à comunidade.
