DECRETO Nº 9954/2026


Categoria: Decretos

Regulamenta a Lei Municipal nº 5.653, de 14 de abril de 2015, estabelecendo normas relativas ao fornecimento, utilização, guarda, conservação, controle, fiscalização, substituição e destinação dos coletes de proteção balística fornecidos aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Mogi Mirim.


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