PORTARIA Nº 197/2026
Categoria: Portarias
Instauração de Sindicância Administrativa Patrimonial destinada à apuração dos fatos relacionados à devolução dos bens adquiridos com recursos públicos transferidos à Organização da Sociedade Civil Centro de Apoio PRA Vida – Casa de Repouso Emanuel, por intermédio do Termo de Colaboração nº 11/2020 e do Termo de Fomento nº 14/2021, conforme constam dos autos do Processo SEI nº 001041.100024/2024-20.
