LEI COMPLEMENTAR Nº 409/2026
Categoria: Leis Complementares
Fica instituída, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Mogi Mirim, a possibilidade de concessão de redução da jornada de trabalho, sem redução proporcional de remuneração, ao servidor público responsável legal por pessoa com deficiência que exija cuidados especiais.
