LEI COMPLEMENTAR Nº 409/2026


Categoria: Leis Complementares

Fica instituída, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Mogi Mirim, a possibilidade de concessão de redução da jornada de trabalho, sem redução proporcional de remuneração, ao servidor público responsável legal por pessoa com deficiência que exija cuidados especiais.


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