Legislações

Lei Complementar nº 379/2024


Categoria: Leis Complementares

Dispõe sobre a inclusão de imóvel rural à Zona de Urbanização Específica – ZUE, constante da Matricula sob nº 3.169, Cadastro no INCRA: 619.051.006.360, denominações de “Portão do Belém”, “Tanquinho” e “Córrego Azul”, Condomínio de Chácaras Barão do Jaborandi, de propriedade de Associação Barão do Jaborandi.


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