Legislações

Lei Complementar nº 378/2024


Categoria: Leis Complementares

Dispõe sobre inclusão de imóvel rural à Zona de Urbanização Específica – ZUE, constante da Matricula sob nº 74.792, Cadastro no INCRA: 619.051.012.343.9, situada no imóvel denominado “São João da Gloria”, de propriedade de Associação dos Policiais Militares e Convidados (ARARAT).


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