Legislações

Lei Complementar nº 365/2023


Categoria: Leis Complementares

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 340/2019, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 10.887/2004 aos servidores remanescentes do regime estatutário da Câmara Municipal de Mogi Mirim, desconto de 14% (quatorze por cento) da alíquota incidente sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões percebidas pelos servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas, constantes na folha de pagamento da Câmara Municipal de Mogi Mirim, a título de contribuição previdenciária.


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