Lei Complementar Nº 344/2019
Categoria: Leis Complementares
Data de Publicação: 12 de dezembro de 2019
Dispõe sobre critério para apuração dos valores venais dos imóveis urbanos do município de Mogi Mirim, acrescentando fatores de correções para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências.
