DECRETO Nº 8839/2022
Categoria: Decretos
Dispõe sobre o Programa de Governança Pública em Proteção de Dados e cria o Comitê Municipal de Privacidade, integrado por representantes de todas as Secretarias Municipais e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação.