Estrutura Administrativa

Controladoria Geral

Categoria: Departamentos
Secretaria responsável: Gabinete
Horário de atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira: 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00

A Controladoria Geral do Município - CGM, órgão de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal de Mogi Mirim, independente e autônomo de assistência e assessoramento direto ao Prefeito Municipal, que tem a competência de zelar pela probidade administrativa, apurar possíveis irregularidades nos gastos públicos, conferir à fidelidade na execução orçamentária dos projetos,
programas, a legalidade dos atos praticados, dos contratos, convênios e demais instrumentos firmados pela Administração Municipal, zelando pela transparência e a defesa do patrimônio público.

Estabelece normas gerais sobre controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos, e avaliação dos resultados obtidos pela administração Municipal, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, nos termos do art. 31, 70 e 74 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município.

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