Estrutura Administrativa

Conselho Tutelar

Categoria: Conselhos Municipais
Secretaria responsável: Assistência Social
Horário de atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira: 08:00 às 17:00
Endereço: Rua Dr. João Teodoro, 585 - Centro
Telefone: (19) 38043874

Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.

Qualquer cidadão pode acionar o conselho tutelar e fazer uma denúncia anônima. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental também devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, bem como elevados níveis de repetência.