Portal da Transparência

Portal da Transparência

O Portal da Transparência é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar os atos do Poder Executivo, como compras e contratação de obras e serviços, assim como as receitas arrecadadas. Poderá obter informações sobre os recursos que o Governo Federal repassa para o Município e acompanhar as publicações que atendem à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Criado para atendimento à Lei Complementar nº 131, de 27/05/2009, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e atendimento à Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tem por objetivo aumentar a transparência da gestão pública e contribuir para o aumento da conscientização da importância da participação da sociedade na Administração Pública.