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Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

Secretaria de Governo

12/04
2017
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SAAE facilita pagamento ao renegociar dívidas em até 60 parcelas

Em mais uma medida benéfica à população, o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) instituiu o Programa Especial para Pagamento de Débitos (Pepad). Ele permite a autarquia renegociar a totalidade da dívida ativa dos contribuintes até 28 de julho.

“Adotamos um modelo especial de parcelamento, em que, de acordo com o valor a ser negociado, há a possibilidade de um número maior de parcelas serem acordadas”, destacou o presidente do SAAE, Rodrigo Sernaglia. “O nosso intuito é facilitar a adequação dos débitos existentes tanto ao orçamento doméstico quanto ao das empresas. É uma ação benfeitora”.

O Pepad favorece o munícipe ao conceder o parcelamento dos débitos tarifários e não tarifários, inscritos ou não em dívida ativa e sendo ou não objeto de cobrança judicial, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.

“Em uma categoria específica de parcelamento, o contribuinte terá desconto integral de juros e multas, bem como outros percentuais de desconto poderão ser requeridos, pois estão disponibilizados pelo programa”, explica.

Mas há critérios como a adoção de mensalidades mínimas. As parcelas para consumidores residenciais não poderá ser menor que R$ 30,00. Já nas demais categorias o valor mínimo será de R$ 80,00.

Para requerer o benefício o contribuinte deverá comparecer no SAAE, localizado na rua Doutor Arthur Cândido de Almeida, 114, Centro e apresentar os seguintes documentos: cópia simples do RG e CPF, no caso de pessoa física; se for pessoa jurídica, cópia simples do contrato social; cópia simples da escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis, quando o imóvel não estiver cadastrado no SAAE em nome do requerente.

Quando a negociação for subscrita por representante legal ou procurador do devedor, o requerimento deverá estar com a documentação hábil, a fim de comprovar os poderes de representação ou de mandato, podendo ser exigido o reconhecimento de firma.

Ainda de acordo com a direção da autarquia, a concessão de diversas faixas de parcelamentos vinculados a percentuais de descontos não trará ônus aos cofres do SAAE. “A concessão do Pepad propicia a regularização dos débitos, favorece o contribuinte e consequentemente contribui com o aumento da receita”.

Valor mínimo das parcelas

Consumidores residenciais: R$ 30

Demais categorias: R$ 80

 

Condições de Parcelamento

Parcelas

% de redução de juros e multas

Única

100%

12

80%

24

60%

36

40%

48

20%

60

--

 

Local para acordo com o Pepad

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Endereço: Rua Doutor Arthur Cândido de Almeida, 114, Centro

Horário de atendimento: 8h00 às 17h00

Telefone: 0800-165195 / 3805-9900

 

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