Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

Secretaria de Finanças

01/10
2018
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Pagamento Incentivado dá desconto de 90% nos juros e multas para quitação de débitos à vista

Tem início nesta segunda-feira (1) o programa de Pagamento Incentivado (PI). O programa vai permitir à população que possui qualquer tipo de débito fiscal inscrito na dívida ativa um desconto de 90% nos juros e multas moratórias para pagamento à vista dos valores. Atualmente, a dívida ativa do município representa um montante de R$ 235 milhões. Valores importantes para a cidade que não entrariam nos cofres municipais não fosse o programa idealizado pela Prefeitura e aprovado na sessão da Câmara Municipal da última segunda-feira (24). O prazo para o pagamento dos débitos com o desconto proposto vai até o próximo dia 21 de dezembro. Os interessados devem procurar o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura, à rua Dr. José Alves, para regularizar seus débitos.

O secretário da Fazenda, Oliveira Pereira da Costa, e a secretária de Negócios Jurídicos, Adriana Tavares, fizeram coletiva à imprensa para o lançamento do programa. Segundo Oliveira, o Tribunal de Contas do Estado têm cobrado ações nesse sentido para receber o passivo. “É uma medida importante para muitos munícipes e empresas que podem regularizar sua situação junto à Prefeitura com desconto atrativo. Dessa forma, também atendemos a uma exigência do Tribunal do Contas no sentido de garantir que a cobrança da dívida ativa não fique estagnada”. O secretário ainda ressaltou que não se trata de renúncia de receita, uma vez que o valor do montante principal e a atualização do débito deverão ser pagos. “O desconto de 90% refere-se aos juros e a multa pela demora no pagamento”, afirmou.

A secretária de Negócios Jurídicos, Adriana Tavares, afirmou que o Pagamento Incentivado é uma excelente oportunidade, inclusive para aqueles que estão com problema de bloqueios judiciais por conta da dívida com a Prefeitura. “Quem tem bens bloqueados ou até com risco de penhora pode-se valer desse pagamento à vista com desconto para regularizar sua situação. Só conseguimos a liberação com a quitação da dívida”, explicou.

O PI não se trata de um refis, uma vez que não há possibilidade de parcelamento dos débitos e, sim, desconto na quitação à vista, contudo, quem já aderiu a outros programas de parcelamentos de débitos também pode procurar o Setor de Dívida Ativa e fazer uma simulação para saber se a adesão ao PI é mais interessante. “Muitos munícipes acabam procurando o refis apenas para reparcelar a dívida de outros anos. Agora, é possível ver o montante, tirar juros e multas, e liquidar com o débitos”, esclareceu Oliveira.

O prefeito Carlos Nelson Bueno fez um apelo à população para que faça a adesão ao programa e ajude o município a honrar seus compromissos financeiros. “Estamos conseguindo com muito esforço pagar a folha dos servidores municipais e não devemos para nenhum prestador de serviço. Neste momento difícil da economia do município, somente com a ajuda daqueles que puderem quitar seus débitos esse cenário poderá permanecer. A cidade conta com a colaboração dos munícipes”, finalizou o prefeito.

PI – Pagamento Incentivado

 

Qual o desconto? 90% nos juros e multas de mora calculados sobre o valor do principal atualizado monetariamente

Como deve ser feito o pagamento? À vista

Para que tipo de débito? Débitos tributários ou não tributários, ajuizados ou não, protestados ou não, regularmente inscritos na dívida ativa

Qual o prazo do PI? 1 de outubro a 21 de dezembro de 2018

Como aderir? Procure o Setor de Dívida Ativa da Prefeito – Dr. José Alves, 129, Centro.

 

 

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