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Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

Secretaria de Cultura e Turismo

10/10
2017
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Mogi Mirim já está inserido no Sistema Nacional de Cultura

O convênio entre a União e o Mogi Mirim foi efetivado pelo “Acordo de Cooperação Federativa”.

Mas o que é o Sistema Nacional de Cultura?

O SNC estimula e integra as políticas públicas culturais implantadas pelos governos federal, estadual e municipal para que todos os projetos tenham continuidade, mesmo com a alternância de governos.

Funciona da seguinte forma: os estados e municípios assinam o termo de adesão ao SNC e a partir daí se comprometem a implantar no município ou estado a estrutura cultural exigida pelo Ministério. Em contrapartida, o MinC oferece todo o apoio para o desenvolvimento de políticas culturais.

Conforme determina o Sistema Nacional de Cultura, os municípios deverão instituir o Sistema Municipal de Cultura (SMC), por meio de lei própria. Nesta Lei devem estar previstas a estrutura e os objetivos de, pelo menos, cinco componentes:

Órgão Gestor

Conselho Municipal de Política Cultural

Conferência Municipal de Cultura

Plano Municipal de Cultura

Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (Fundo)

A formação dos Conselhos possui 50% de membros da sociedade civil e 50% de membros do poder público.

A Lei do Procultura, atualmente em discussão no Senado, estabelece que a União destinará, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Cultura aos estados, municípios e Distrito Federal, por meio de transferência a fundos públicos. A transferência é condicionada à existência do Plano de Cultura, Fundo de Cultura e Conselho de Política Cultural. Pelas novas regras, os primeiros beneficiados serão os municípios que saírem na frente e constituírem seus Sistemas Municipais de Cultura.

Já foi elaborado o Projeto de Lei que institui o Sistema Municipal de Cultura em Mogi Mirim. 

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