Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

Secretaria de Governo

05/03
2018
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Fiscalização do comércio na cidade garante segurança e organização

A preocupação com a segurança de quem trabalha e de quem compra no comércio da cidade tem que ser constante. Por isso, a Prefeitura realiza operações periódicas para garantir organização dos espaços e que as normas de vigilância sanitária sejam preservadas. Para organizar o comércio ambulante, por exemplo, foi assinado decreto para a adequação em julho de 2017.

A iniciativa de regulamentação da prestação dos serviços ambulantes, contudo, segue orientação estabelecida ainda na década de 80. A existência de um decreto estadual nº 28643, de 3 de agosto de 1988, proíbe a atividade ambulante próximo a estabelecimentos de ensino, por exemplo: “artigo 3.º – A Secretaria da Segurança Pública, em relação a toda e qualquer atividade ambulante, manterá entendimento com as Prefeituras Municipais respectivas, visando a disciplinar, onde não houver regra estabelecida, a proibição de: I – fixação a menos de 100 (cem) metros de qualquer portão de acesso a estabelecimento de ensino.

Há ainda um decreto municipal nº 2986, de 1 de novembro de 1994, do então prefeito José dos Santos Moreno, que estabelece no município o perímetro escolar de segurança: “Art. 3º: I – Fixação a menos de 100 (cem) metros de qualquer portão de acesso do estabelecimento de ensino, qualquer atividade ambulante ou similar.”

Desde que foi publicado o decreto pelo prefeito Carlos Nelson Bueno, os ambulantes tomaram conhecimento das limitações e houve tempo hábil para a adequação. Com a regulamentação, o ambulante pode realizar seu trabalho com segurança e dentro da lei; a população tem mais confiança nos produtos comercializados na cidade; o trânsito ganha mais segurança; os bens públicos e instituições de ensino ficam preservados; e a cidade fica sem poluição visual e mais agradável para se viver.

A maior parte dos ambulantes já se adequou à legislação e os que ainda não o fizeram estão sendo notificados pelos fiscais da Central de Fiscalização e estão com prazo para se adequar ou vão ter que suspender suas atividades. As ações de fiscalização acontecem periodicamente em todas as regiões da cidade.

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