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Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

Secretaria de Governo

28/07
2017
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Ambulantes têm até segunda-feira para regulamentar serviço

Para organizar o comércio ambulante, o prefeito Carlos Nelson assinou decreto e concedeu o prazo de 30 dias – até a próxima segunda-feira (31) para a adequação dos ambulantes. A partir desta data, a regulamentação passa a vigorar.

A iniciativa de regulamentação da prestação dos serviços ambulantes segue orientação estabelecida ainda na década de 80.

Você sabia da existência de um decreto estadual nº 28643, de 3 de agosto de 1988 que proíbe a atividade ambulante próximo a estabelecimentos de ensino?

Artigo 3.º – A Secretaria da Segurança Pública, em relação a toda e qualquer atividade ambulante, manterá entendimento com as Prefeituras Municipais respectivas, visando a disciplinar, onde não houver regra estabelecida, a proibição de:

I – fixação a menos de 100 (cem) metros de qualquer portão de acesso a estabelecimento de ensino;

Que também existe um decreto municipal nº 2986, de 1 de novembro de 1994, do então prefeito José dos Santos Moreno, que estabelece no município o perímetro escolar de segurança?

Art. 3º: I – Fixação a menos de 100 (cem) metros de qualquer portão de acesso do estabelecimento de ensino, qualquer atividade ambulante ou similar.

COM A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE TODOS GANHAM

O decreto beneficia A população. Veja só!

– o ambulante pode realizar seu trabalho com segurança e dentro da lei;

– a população terá mais confiança nos produtos comercializados na cidade;

– o trânsito ganha mais segurança;

– os bens públicos ficam preservados;

– e a cidade fica sem poluição visual e mais agradável para se viver. 

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