NEGÓCIOS JURÍDICOS - QUEM SOMOS

Cabe à Secretaria de Negócios Jurídicos:

- Prestar assessoria jurídica ao Poder Executivo, no âmbito contencioso e consultivo;

- Representar judicial e extrajudicialmente a administração pública e seus empregados, com a devida diligência processual e ética;

- Desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município de Mogi Mirim, nos termos da legislação vigente;

- Elaborar estudos de cunho jurídico, sob demanda ou ex officio, voltados a resolver problemas enfrentados pela administração pública, em busca de soluções de maior segurança jurídica, economicidade, eficiência e eficácia;

- Promover o assessoramento na elaboração de projetos de lei e decreto, análise jurídica de propostas normativas dos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, mensagens legislativas e minutas de veto;

- Fixar a interpretação da Constituição Federal, da Constituição do Estado de São Paulo, da Lei Orgânica do Município, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos da administração direta;

- Editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;

- Administrar, manter e atualizar o acervo legislativo e atos normativos produzidos no Município de Mogi Mirim;

- Gerir a Dívida Ativa ajuizada do Município;

- Proporcionar as condições necessárias para a defesa do consumidor;

- Promover sindicâncias e processos administrativos disciplinares, visando sua instrução e a apuração de responsabilidades funcionais dos empregados públicos da administração direta, bem como efetuar posterior encaminhamento à apreciação superior;

- Responsabilizar-se, com exclusividade, pela interlocução com os órgãos de controle externo, especialmente o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho, recebendo e dando encaminhamento a ofícios e solicitações, providenciando documentos e formulando as respostas a serem enviadas;

- Auxiliar a Secretaria de Captação, Gestão e Controle na elaboração de manuais de gestão, racionalização administrativa e otimização operacional da execução de contratos, convênios e demais ajustes aos respectivos gestores;

- Analisar a legalidade dos estudos, projetos e pesquisas desenvolvidos pela Secretaria de Captação, Gestão e Controle que objetivem estimular a adoção de novos métodos, diretrizes, parâmetros, técnicas e ferramentas voltados para a melhoria da gestão pública, com atividades de apoio à inovação;

 

Secretário de Negócios Jurídicos: Adriana Tavares de Oliveira Penha

Endereço: Rua Marciliano, 28 – Centro 

Telefone: (19) 3806-7319, (19) 3806-7322 e (19) 3806-7323

Setor de Execução Fiscal: (19) 3806-7327 e (19) 3805-4432

Cedecon: (19) 3804-4746

Anexos: