Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (PESSOA FÍSICA)
• Formulário de Indicação de Condutor preenchido corretamente e assinado de
acordo com a assinatura no documento apresentado.
• RG e CPF do proprietário e do condutor
• Cnh ou Permissão para Dirigir do condutor

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (PESSOA JURÍDICA*)
• Formulário de Indicação de Condutor preenchido corretamente e assinado de
acordo com a assinatura no documento apresentado.
• Cópia do RG e CPF do proprietário ou da pessoa responsável pela empresa e do
condutor
• Cópia da Cnh ou Permissão para Dirigir do condutor
• Cópia do Contrato Social ou Procuração, constando o nome do proprietário ou da
pessoa responsável pela empresa

* Pessoa Jurídica refere-se a CNPJ

PARA DEMAIS INFORMAÇÕES ACESSE O LINK http://mogimirim.consultacidadao.com.br/

QUEM PODE REQUERER?
Proprietário ou o condutor indicado

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
• Requerimento preenchido corretamente (retirado na Secretaria ou pelo site)
• Cópia do documento do solicitante (CNH ou RG e CPF)
• Cópia do documento do veículo (CRLV)
• Cópia da notificação de autuação
• Demais documentos que comprovem sua alegação (opcional)

* Se o solicitante for pessoa jurídica anexar cópia do Contrato Social ou Procuração,
constando o nome do proprietário ou da pessoa responsável pela empresa

QUEM PODE REQUERER?
Proprietário ou o condutor indicado

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
• Requerimento preenchido corretamente (retirado na Secretaria ou pelo site)
• Cópia do documento do solicitante (CNH ou RG e CPF)
• Cópia do documento do veículo (CRLV)
• Cópia da notificação de penalidade
• Demais documentos que comprovem sua alegação (opcional)

* Se o solicitante for pessoa jurídica anexar cópia do Contrato Social ou Procuração,
constando o nome do proprietário ou da pessoa responsável pela empresa
** Se deu entrada na Defesa Prévia, somente preencher o requerimento e
anexar a cópia da notificação de penalidade.

QUEM PODE REQUERER?
Solicitante que preencheu o requerimento da 1ª Instância (JARI)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
• Requerimento preenchido corretamente (CETRAN – retirado na Secretaria do
município ou pelo site)
• Cópia da resposta 1ª Instância (JARI)
• Demais documentos que comprovem sua alegação (opcional)

QUEM PODE REQUERER?
Proprietário ou o condutor indicado

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
• Requerimento preenchido corretamente (Referente a localidade de onde foi a
autuação)
• Cópia do documento do solicitante (CNH ou RG e CPF)
• Cópia do documento do veículo (CRLV)
• Cópia da notificação de autuação ou penalidade
• Demais documentos que comprovem sua alegação (opcional)
* O Recurso poderá ser entregue na Secretaria

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO SOMENTE PARA INFRAÇÕES DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA

Até a data do término do prazo para apresentação da Defesa da Autuação, o proprietário do veículo ou o condutor indicado poderá requerer da autoridade de trânsito, a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito nos termos do artigo 267 CTB combinado com artigo 9º da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, cabendo isoladamente um requerimento para cada auto de infração e seus respectivos documentos abaixo elencados:

• Requerimento preenchido corretamente (retirado na Secretaria ou pelo site)

• Cópia do documento do solicitante (CNH ou RG e CPF)

• Cópia do documento do veículo (CRLV) • Cópia da notificação de autuação

• Certidão da CNH e Pesquisa de pontos (ambas solicitadas no site www.detran.sp.gov.br).

ONDE SOLICITAR?
Mediante solicitação no Protocolo da Prefeitura
Endereço: Rua Dr José Alves 129 Centro
Telefone: 3814-1003

DOCUMENTOS SOLICITADOS:
Dados referentes a infração como: Nº do Auto de Infração, Placas do Veiculo, Data e Local.

PRAZO DE ENTREGA E ONDE RETIRAR?
Será entregue em até 3 dias uteis, mediante protocolo na Secretaria.
Endereço: Rua Artur Cândido de Almeida 110 Nova Mogi
Telefone: 3862-4535

* Poderá haver atraso da entrega, devido a demanda

CONSULTA DE PONTOS DA CNH

Somente na CIRETRAN ou pelo site http://www.detran.sp.gov.br

(Artigo 286 § 2º do CTB)

A restituição do valor da multa paga deverá ser solicitada exclusivamente pelo(a) proprietário(a) do veículo, devidamente identificado(a) e comprovado através de cópia do documento de propriedade ou outro que o confirmar.

DOCUMENTOS SOLICITADOS:
• Cópia da Notificação de Penalidade
• Comprovante de Pagamento ORIGINAL

ONDE SOLICITAR?
Mediante solicitação no Protocolo da Prefeitura
Endereço: Rua Dr José Alves 129 Centro
Telefone: 3814-1003

PRAZO PARA RESTITUIÇÃO
Em 15 dias úteis.