Previsão do tempo Mogi Mirim, SP

Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

Planejamento e Mobilidade Urbana / Leis - Gerência de Planejamento

Lei Estadual 12526/2007

Lei Estadual de retenção de aguas pluviais

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Lei 1641/87

Lei Municipal para Construção de Unidades Multifamiliares

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Lei Orgânica

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Lei de Outorga 289/14-Mapa

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Lei de Outorga 289/14

Lei de Outorga 289/14 - Revisão de alguns itens da Lei de Outorga 233/11

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Lei de Outorga 233/11

Lei de Outorga Onerosa 233/2011

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Lei 304/15 - Loteamento Fechado

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Lei 01/90 - Parcelamento de Solo

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