Previsão do tempo Mogi Mirim, SP

Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

Planejamento e Mobilidade Urbana / Gerência de Trânsito - Setor de Multas

Indicação de Condutor

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (PESSOA FÍSICA)
• Formulário de Indicação de Condutor preenchido corretamente e assinado de
acordo com a assinatura no documento apresentado.
• RG e CPF do proprietário e do condutor
• Cnh ou Permissão para Dirigir do condutor


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (PESSOA JURÍDICA*)
• Formulário de Indicação de Condutor preenchido corretamente e assinado de
acordo com a assinatura no documento apresentado.
• Cópia do RG e CPF do proprietário ou da pessoa responsável pela empresa e do
condutor
• Cópia da Cnh ou Permissão para Dirigir do condutor
• Cópia do Contrato Social ou Procuração, constando o nome do proprietário ou da
pessoa responsável pela empresa


* Pessoa Jurídica refere-se a CNPJ

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Complementares: Formulário Indicação de Condutor

Defesa Prévia


QUEM PODE REQUERER?
Proprietário ou o condutor indicado


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
• Requerimento preenchido corretamente (retirado na Secretaria ou pelo site)
• Cópia do documento do solicitante (CNH ou RG e CPF)
• Cópia do documento do veículo (CRLV)
• Cópia da notificação de autuação
• Demais documentos que comprovem sua alegação (opcional)


* Se o solicitante for pessoa jurídica anexar cópia do Contrato Social ou Procuração,
constando o nome do proprietário ou da pessoa responsável pela empresa

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Complementares: Formulário Defesa Prévia

Recurso 1ª Instância - JARI


QUEM PODE REQUERER?
Proprietário ou o condutor indicado


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
• Requerimento preenchido corretamente (retirado na Secretaria ou pelo site)
• Cópia do documento do solicitante (CNH ou RG e CPF)
• Cópia do documento do veículo (CRLV)
• Cópia da notificação de penalidade
• Demais documentos que comprovem sua alegação (opcional)


* Se o solicitante for pessoa jurídica anexar cópia do Contrato Social ou Procuração,
constando o nome do proprietário ou da pessoa responsável pela empresa
** Se deu entrada na Defesa Prévia, somente preencher o requerimento e
anexar a cópia da notificação de penalidade.

 

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Complementares: Formulário 1ª Instância - JARI

Recurso 2ª Instância - CETRAN


QUEM PODE REQUERER?
Solicitante que preencheu o requerimento da 1ª Instância (JARI)


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
• Requerimento preenchido corretamente (CETRAN – retirado na Secretaria do
município ou pelo site)
• Cópia da resposta 1ª Instância (JARI)
• Demais documentos que comprovem sua alegação (opcional)

 

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Complementares: Formulário 2ª Instância - CETRAN

Recurso de Outra Localidade


QUEM PODE REQUERER?
Proprietário ou o condutor indicado


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
• Requerimento preenchido corretamente (Referente a localidade de onde foi a
autuação)
• Cópia do documento do solicitante (CNH ou RG e CPF)
• Cópia do documento do veículo (CRLV)
• Cópia da notificação de autuação ou penalidade
• Demais documentos que comprovem sua alegação (opcional)
* O Recurso poderá ser entregue na Secretaria

 

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Advertência por escrito

 

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO SOMENTE PARA INFRAÇÕES DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA

Até a data do término do prazo para apresentação da Defesa da Autuação, o proprietário do veículo ou o condutor indicado poderá requerer da autoridade de trânsito, a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito nos termos do artigo 267 CTB combinado com artigo 9º da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, cabendo isoladamente um requerimento para cada auto de infração e seus respectivos documentos abaixo elencados:

• Requerimento preenchido corretamente (retirado na Secretaria ou pelo site)

• Cópia do documento do solicitante (CNH ou RG e CPF)

• Cópia do documento do veículo (CRLV) • Cópia da notificação de autuação

• Certidão da CNH e Pesquisa de pontos (ambas solicitadas no site www.detran.sp.gov.br).

 

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Complementares: Formulário de Advertência

Microfilmagem ou Cópia da Autuação de Infração


ONDE SOLICITAR?
Mediante solicitação no Protocolo da Prefeitura
Endereço: Rua Dr José Alves 129 Centro
Telefone: 3814-1003


DOCUMENTOS SOLICITADOS:
Dados referentes a infração como: Nº do Auto de Infração, Placas do Veiculo, Data e Local.


PRAZO DE ENTREGA E ONDE RETIRAR?
Será entregue em até 3 dias uteis, mediante protocolo na Secretaria.
Endereço: Rua Artur Cândido de Almeida 110 Nova Mogi
Telefone: 3862-4535


* Poderá haver atraso da entrega, devido a demanda

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Consulta de Pontos da CNH

 

CONSULTA DE PONTOS DA CNH


Somente na CIRETRAN ou pelo site http://www.detran.sp.gov.br

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Solicitação de Restituição de Multa


(Artigo 286 § 2º do CTB)


A restituição do valor da multa paga deverá ser solicitada exclusivamente pelo(a) proprietário(a) do veículo, devidamente identificado(a) e comprovado através de cópia do documento de propriedade ou outro que o confirmar.


DOCUMENTOS SOLICITADOS:
• Cópia da Notificação de Penalidade
• Comprovante de Pagamento ORIGINAL


ONDE SOLICITAR?
Mediante solicitação no Protocolo da Prefeitura
Endereço: Rua Dr José Alves 129 Centro
Telefone: 3814-1003


PRAZO PARA RESTITUIÇÃO
Em 15 dias úteis.

 

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