Previsão do tempo Mogi Mirim, SP

Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

Legislação Municipal / PORTARIAS

218/2017

Instauração de Sindicância Administrativa para apuração de responsabilidade quanto à confissão de dívida assinada pela ex-Coordenadora da Secretaria de Educação, a servidora Roberta E. Mello Francatto, em 29 de novembro de 2016, onde se confessa a dívida de R$ 360.282,91 junto à empresa ETCO – Empresa de Locação de Veículos e Transportes Coletivos Ltda. ME, referente ao serviço prestado de transporte escolar, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n° 8242/2017.

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217/2017

Instauração de Sindicância Administrativa para apuração de responsabilidade quanto à confissão de dívida assinada pelo ex-Secretário de Administração, senhor Francisco Roberto Scarabel Junior, em 14 de dezembro de 2016, onde se confessa a dívida de R$ 77.611,71 junto à empresa Cidade das Flores Transportes Ltda., referente ao serviço prestado de transporte de pacientes para hemodiálise e fisioterapia, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n° 8242/2017.

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216/2017

Instauração de Sindicância Administrativa para apuração de responsabilidade quanto à confissão de dívida assinada pelo ex-Secretário de Obras, Habitação e Serviços, senhor Wilson Rogério da Silva, em 5 de dezembro de 2016, onde se confessa a dívida de R$ 660.063,35 junto à empresa Cidade Brasil Ltda., referente à limpeza de terra, galho e entulho, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n° 8242/2017.

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215/2017

Instauração de Sindicância Administrativa para apuração de responsabilidade quanto à confissão de dívida assinada pelo ex-Secretário de Obras, Habitação e Serviços, senhor Wilson Rogério da Silva, em 6 de julho de 2016, onde se confessa a dívida de R$ 603.369,03 junto à empresa Construrban Logística Ambiental Ltda., referente à coleta de lixo domiciliar, transbordo e destinação final, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n° 8242/2017.

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214/2017

Instauração de Sindicância Administrativa para apuração de responsabilidade quanto à confissão de dívida assinada pelo ex-Secretário de Obras, Habitação e Serviços, senhor Wilson Rogério da Silva, em 31 de maio de 2016, onde se confessa a dívida de R$ 283.014,18 junto à empresa Construrban Logística Ambiental Ltda., referente à coleta de lixo domiciliar, transbordo e destinação final, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n° 8242/2017.

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213/2017

Instauração de Sindicância Administrativa para apuração de responsabilidade quanto à confissão de dívida assinada pela ex-Coordenadora da Secretaria de Educação, a servidora Roberta E. Mello Francatto, em 29 de novembro de 2016, onde se confessa a dívida de R$ 65.256,75 junto à empresa Coopervansi Alvorecer Cooperativa de Transporte de Mogi Guaçu e Região, referente a serviços prestados para transporte escolar de alunos, contemplando o mês de maio de 2016, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n° 8242/2017.

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212/2017

Exonera, a pedido, o senhor Gilson José Berti Porphirio – Assessor Superior.

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211/2017

Cessa o termo de afastamento concedido à servidora Rosa Ângela Iamarino.

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210/2017

Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Roberta Elisabete de Mello Francatto.

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209/2017

Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Márcia Róttoli de Oliveira Masotti.

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208/2017

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 16 de junho de 2017.

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207/2017

Prorrogação de prazo para conclusão da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria n° 345/2016.

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206/2017

Cessa a licença sem remuneração concedida pela servidora Maria Aparecida Teixeira.

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205/2017

Dispõe sobre autorização para sociedade em ponto de táxi entre os senhores José Augusto Ribeiro e Leandro Henrique de Campos Ribeiro, para estacionarem no ponto de táxi n° 01, Praça São José.

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204/2017

Instauração de Sindicância Administrativa para apuração de responsabilidade quanto ao débito do Município de Mogi Mirim para com a empresa Stericycle Gestão Ambiental Ltda., no valor de R$ 221.048,52, decorrente de serviços prestados no ano de 2015, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°15874/2015.

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203/2017

Instauração de Sindicância Administrativa para apuração de responsabilidade quanto às inadequações de armazenamento de fármacos encontrados no PSF Sudeste durante inventário realizado por funcionários e farmacêutica do almoxarifado da Secretaria de Saúde, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n° 11106/2016.

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202/2017

Instauração de Sindicância Administrativa para apuração de responsabilidade quanto à medição relativa à diferença aos serviços prestados no mês de fevereiro de 2016, objeto do Contrato n° 16.261/2009, celebrado entre o Município de Mogi Mirim e a empresa Construrban Logística Ambiental Ltda., conforme consta dos autos do Processo Administrativo n° 8098/2016.

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201/2017

Instauração de Sindicância Administrativa para apuração de responsabilidade quanto à medição relativa à diferença aos serviços prestados de 01/08/2016 à 30/11/2016, objeto do Contrato n° 0007/2014, celebrado entre o Município de Mogi Mirim e a empresa Cidade Brasil Ltda., conforme consta dos autos do Processo Administrativo n° 15442/2016.

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200/2017

Instauração de Sindicância Administrativa para apuração de responsabilidade quanto à confissão de dívida assinada por ex-Secretário de Administração, em 7 de novembro de 2016, onde se confessa a dívida de R$ 206.662,40 junto à empresa CVS Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões EIRELLI, em decorrência de suposta ausência de apresentação da nota fiscal por parte da empresa fornecedora, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n° 14421/2016.

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199/2017

Autorização de uso de bem público – Associação Jesuíno Marcos Maguila.

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198/2017

Autorização de uso de bem público – Associação Missionária da Colheita-Igeccol.

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197/2017

Prorrogação de prazo para conclusão da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria n° 348/2016.

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196/2017

Prorrogação de prazo para conclusão da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria n° 325/2016.

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195/2017

Nomeia membros para comporem a Comissão Municipal para Análise e Emissão de Parecer Conclusivo sobre as Contas do Exercício de 2016, referente às prestações de contas das entidades subvencionadas.

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194/2017

Autorização de uso de bem público – Lar Infantil Aninha.

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193/2017

Nomeia o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social.

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192/2017

Nomeia a Diretoria do Conselho Municipal de Educação, para a gestão 2017/2019.

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191/2017

Nomeia o servidor Jessé Corrêa Cortez como Autoridade Sanitária I.

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190/2017

Nomeia o senhor Eduardo Manfrin Schmidt – Gerente.

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189/2017

Nomeia o senhor Gilson José Berti Porphirio – Assessor Superior.

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Jornal Oficial

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