Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

Legislação Municipal / LEIS

6002/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento em primeiros socorros aos profissionais dos Centros Educacionais Municipais da Primeira Infância (CEMPIs) e das instituições conveniadas com o Município de Mogi Mirim.

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6001/2018

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 5.788/2016, que estabelece normas técnicas ordenadoras da atividade da construção de edifícios de habitação coletiva de interesse social.

 

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6000/2018

Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) nos juros e multas de qualquer débito fiscal inscrito em dívida ativa, com o pagamento à vista, até 31 de maio de 2018; 15% (quinze por cento) em 2019 e 10% (dez por cento) em 2020, no pagamento à vista do IPTU.

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5999/2018

Institui a Semana do Bebê no âmbito do Município de Mogi Mirim.

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5998/2018

Denominação da Rua Projetada 11, do Residencial Reserva da Mata, Bairro Morro Vermelho – Rua Antonio da Cunha Claro.

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5997/2018

Abertura de crédito – R$ 5.000.000,00.

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5996/2018

Dispõe sobre revogação de dispositivo da Lei Municipal n° 5.514/2013, que dispõe sobre Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias de Segurança Pública e de Gestão Pública, objetivando a delegação de atividades previstas no art. 24, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) – Polícia Militar.

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5995/2018

Autoriza o Município a alienar, por doação, área de terreno de sua propriedade à empresa Preformax do Brasil Ltda ME.

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5994/2018

Denominação da Rua Projetada 04, do Loteamento Residencial Reserva da Mata, Morro Vermelho – Lorenzo Andrade de Moraes.

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5993/2018

Denominação da Rua Projetada 09, do Loteamento Residencial Ipê, Jardim Planalto – Luís Guilherme Taveira da Silva.

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5992/2018

Denominação da Rua Projetada 14, do Loteamento Residencial Reserva da Mata, Morro Vermelho – Gumercindo Gomes Tenório.

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5991/2018

Dispõe sobre Transferência de Depósitos Judiciais e Administrativos – Débito de Precatórios.

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5990/2018

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 5.688/2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação.

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5989/2018

Abertura de crédito – R$ 327.900,00.

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5988/2018

Autoriza o Município de Mogi Mirim a receber, por doação, área de terreno pertencente à Fazenda do Estado de São Paulo, denominada “Campo da Raia”.

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5987/2018

Autoriza o Município de Mogi Mirim a receber, por doação, área de terreno e benfeitorias pertencente ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), sito à Avenida Santo Antonio, nº 296 – antigo Centro de Saúde.

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5986/2018

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Jardim Floresta, Planalto e Adjacências de Mogi Mirim (FLORALTO).

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5985/2018

Dispõe sobre alteração de nomenclatura do prédio público constante na Lei n° 5.558/2014, que deu denominação ao Pronto Atendimento Integrado [PAI], da Zona Leste – Dr. Décio Mariotoni, passa a denominar-se Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

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5984/2018

Fica o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio e Cooperação Técnica com o CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRECI/SP).

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5983/2018

Institui no Calendário Oficial de Mogi Mirim o Dia do Rotary Club.

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5982/2018

Institui a Campanha Municipal Dezembro Verde – “Não ao Abandono de Animais”.

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5981/2018

Institui no âmbito de Mogi Mirim e inclui no calendário oficial “O Dia da Bíblia”.

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5980/2018

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mogi Mirim o “Abril Marrom”.

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5979/2018

Abertura de crédito – R$ 500.000,00.

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5978/2018

Abertura de crédito – R$ 540.876,00.

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5977/2018

Denominação da Rua 05, do Loteamento Residencial Ypê – Jardim Planalto – Rua Samaan Barbar El Khouairy.

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5976/2018

Denominação da Rua 09, do Residencial Reserva da Mata – Rua Agenor de Souza Leite.

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5975/2018

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o parcelamento de qualquer débito fiscal tributário ou não, regularmente inscrito em dívida ativa, de que trata o art. 244 e seguintes da Lei Municipal n° 1.431/1983 (Código Tributário Municipal), regulamentada pelo Decreto n° 1.860/1984. - até o dia 31 de maio de 2018, em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas.

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5974/2017

Autoriza o Município de Mogi Mirim a celebrar Termo de Colaboração com entidades filantrópicas de Mogi Mirim, objetivando a transferência de recursos, por meio de inexigibilidade de chamamento público.

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5973/2017

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 5.887/2017, que dispõe sobre repasse de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para as entidades sociais cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim e a Associação Itaú Viver Mais.

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Jornal Oficial

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