Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

Legislação Municipal / DECRETOS

7623/2017

Dispõe sobre dilação de prazo para pagamento da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Serviço Público (TSP) – Complementar de 2017, para 28/12/2017.

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7622/2017

Proíbe a instalação e circulação de comércio ambulante ou atividade temporária no dia 03 de dezembro de 2017 – Domingo do Samba.

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7621/2017

Abertura de crédito – R$ 200,00.

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7620/2017

Abertura de crédito – R$ 10.000,00.

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7619/2017

Transposição de dotação orçamentária – R$ 500.000,00.

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7618/2017

Abertura de crédito – R$ 2.210.500,00.

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7617/2017

Abertura de crédito – R$ 30.000,00.

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7616/2017

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira, para elaboração do balanço geral do Município de Mogi Mirim, do exercício de 2017.

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7615/2017

Ficam corrigidos monetariamente os tributos municipais; a planta genérica de valores para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); os preços públicos; a contribuição de iluminação pública; as multas de ofício e os débitos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, ajuizados ou não, protestados ou não, para o exercício de 2018, em 2,54% (dois por cento e cinquenta e quatro centésimos da unidade).

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7614/2017

Dispõe sobre alteração do Decreto n° 6.448/2014, que delegada à Secretaria de Segurança Pública de Mogi Mirim, sob o Comando da Guarda Civil Municipal, a competência para operação de fiscalização do trânsito.

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7613/2017

Abertura de crédito – R$ 1.728.300,00.

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7612/2017

Abertura de crédito – R$ 5.500,00.

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7611/2017

Abertura de crédito junto ao SAAE – R$ 490.000,00.

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7610/2017

Abertura de crédito – R$ 4.000,00.

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7609/2017

Dispõe sobre anulação de ato administrativo de Aprovação do Loteamento Urbano denominado “Flor D’ Aldeia.

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7608/2017

Aplica penalidade de multa e suspensão à empresa Cindy Ariela de Araújo Julien EPP, em virtude de descumprimento contratual.

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7607/2017

Abertura de crédito – R$ 124.800,58.

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7606/2017

Abertura de crédito – R$ 87.254,20.

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7605/2017

Transposição de dotação orçamentária – R$ 80.000,00.

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7604/2017

Abertura de crédito – R$ 32.610,00.

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7603/2017

Abertura de crédito – R$ 223.000,00.

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7602/2017

Abertura de crédito – R$ 31.000,00.

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7601/2017

Abertura de crédito – R$ 226.000,00.

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7600/2017

Abertura de crédito – R$ 1.454.000,00.

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7599/2017

Abertura de crédito – R$ 18.583,76.

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7598/2017

Transposição de dotação orçamentária – R$ 100.000,00.

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7597/2017

Transposição de dotação orçamentária – R$ 380.000,00.

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7596/2017

Abertura de crédito – R$ 110.000,00.

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7595/2017

Abertura de crédito – R$ 30.000,00.

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7594/2017

Transposição de dotação orçamentária – R$ 36.500,00.

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Jornal Oficial

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